HC 1014364 - DECISAO

HC 1014364 - DECISAO

O habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação; contudo, por ausência de fundamentação concreta quanto à aplicação cumulada da fração de aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria (exigida pela Súmula 443 do STJ), o Tribunal reduziu a fração aplicada para 1/3 (concurso de pessoas), fixando as penas dos roubos consumados em 7 anos e 4 meses cada e estabilizando a pena global em 32 anos de reclusão; demais pedidos que demandam reavaliação probatória não foram conhecidos ou foram indeferidos.

Parties
Paciente: ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Ex Officio)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, concedo, ex-officio, a ordem para reconhecer o cúmulo material na terceira etapa da dosimetria e reduzir as reprimendas dos roubos consumados para 7 anos e 4 meses de reclusão, a cada um deles; pena global estabiliza-se em 32 anos de reclusão; pedidos de...
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Terceira Fase Da Dosimetria, Frações De Aumento, Continuidade Delitiva, Tentativa De Latrocínio, Roubo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Terceira Fase Da Dosimetria Frações De Aumento Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

ANTUNIMILSON DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para absolvição ou desclassificação (revolvimento do conjunto fático-probatório)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação e fundamentação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68 CP e Súmula 443 STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação; contudo, por ausência de fundamentação concreta quanto à aplicação cumulada da fração de aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria (exigida pela Súmula 443 do STJ), o Tribunal reduziu a fração aplicada para 1/3 (concurso de pessoas), fixando as penas dos roubos consumados em 7 anos e 4 meses cada e estabilizando a pena global em 32 anos de reclusão; demais pedidos que demandam reavaliação probatória não foram conhecidos ou foram indeferidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na extensão, concedo, ex-officio, a ordem para reconhecer o cúmulo material na terceira etapa da dosimetria e reduzir as reprimendas dos roubos consumados para 7 anos e 4 meses de reclusão, a cada um deles; pena global estabiliza-se em 32 anos de reclusão; pedidos de...

Orders

  • Reconhecer o cúmulo material na terceira etapa da dosimetria
  • Reduzir as reprimendas dos roubos consumados para 7 anos e 4 meses de reclusão, a cada um deles