HC 1021787 - DECISAO

HC 1021787 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente, especialmente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e viola a exigência de prova pré-constituída para apreciação do writ; ademais, há registro de impetrações sucessivas que podem configurar abuso do direito de defesa.

Parties
Paciente: LETICIA FELICIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado Mediante Fraude, Instrução Deficiente, Prisão Domiciliar, Abuso Do Direito De Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Mediante Fraude Instrução Deficiente Prisão Domiciliar Abuso Do Direito De Defesa

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Parties

LETICIA FELICIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fragilidade das provas de autoria
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente, especialmente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e viola a exigência de prova pré-constituída para apreciação do writ; ademais, há registro de impetrações sucessivas que podem configurar abuso do direito de defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.