HC 1017164 - DECISAO

HC 1017164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado anterior à inauguração da competência do STJ, o que é vedado pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, a impetração foi realizada tardiamente, implicando incompetência desta Corte para o processamento do pedido.

Parties
Paciente: EDVALDO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Supressão De Instância
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Parties

EDVALDO DA SILVA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 Impugnação de acórdão após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado anterior à inauguração da competência do STJ, o que é vedado pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, a impetração foi realizada tardiamente, implicando incompetência desta Corte para o processamento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.