RHC 219940 - DECISAO

RHC 219940 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de matéria já suscitada em outro recurso (Recurso Especial n. 2222657/TO) em benefício do mesmo paciente, em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal; por essa razão o Tribunal não examinou o mérito das alegações sobre nulidade.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCATINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Nulidade Processual, Direito À Ampla Defesa E Ao Contraditório, Indeferimento De Adiamento, Oitiva De Testemunha
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Nulidade Processual Direito À Ampla Defesa E Ao Contraditório Indeferimento De Adiamento Oitiva De Testemunha

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCATINS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade por falha na carta precatória
  2. 2 indeferimento de pedido de adiamento sem intimação eficaz da defesa (art. 461, II, CPP)
  3. 3 possível nulidade absoluta por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de matéria já suscitada em outro recurso (Recurso Especial n. 2222657/TO) em benefício do mesmo paciente, em violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal; por essa razão o Tribunal não examinou o mérito das alegações sobre nulidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.