HC 1012472 - DECISAO

HC 1012472 - DECISAO

A ordem foi denegada por entender que o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade, não há razão para conhecer o writ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante com base em registro de ato infracional em 2020 e execução de...

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Parties
Paciente: NICOLY CARDOZO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Proximidade Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Proximidade Temporal

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Parties

NICOLY CARDOZO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais e sua proximidade temporal para afastar a minorante
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando inexistente flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender que o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade, não há razão para conhecer o writ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante com base em registro de ato infracional em 2020 e execução de medidas socioeducativas e busca e apreensão em 2023, em proximidade temporal com o crime ocorrido em 23/4/2023, demonstrando dedicação continuada a atividades criminosas e justificando a manutenção da condenação e do afastamento do redutor.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.