HC 1023545 - DECISAO

HC 1023545 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado de acórdão de apelação, e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da sua jurisprudência, não possui competência para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais; cabia à defesa a impugnação prévia pela via revisional na origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALLAN DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tribunal Do Júri, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Art. 593, III, D, CPP
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Parties

ALLAN DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos de instâncias estaduais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado de acórdão de apelação, e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da sua jurisprudência, não possui competência para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais; cabia à defesa a impugnação prévia pela via revisional na origem, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.