HC 1021572 - DECISAO

HC 1021572 - DECISAO

O tribunal entendeu ser prematuro, via habeas corpus, trancar a ação penal por suposta ilicitude da prova sem instrução probatória completa, reconheceu que o delito pode ser tratado como crime permanente legitimando, em tese, ingresso sem mandado quando existam fundadas razões, mas concluiu que a preventiva, nas circunstâncias concretas (quantidade de entorpecentes e primariedade), era desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON DE JESUS CACIANO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Crime Permanente, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

EVERTON DE JESUS CACIANO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos autos de tráfico de drogas
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu ser prematuro, via habeas corpus, trancar a ação penal por suposta ilicitude da prova sem instrução probatória completa, reconheceu que o delito pode ser tratado como crime permanente legitimando, em tese, ingresso sem mandado quando existam fundadas razões, mas concluiu que a preventiva, nas circunstâncias concretas (quantidade de entorpecentes e primariedade), era desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.