RHC 219611 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão da instância de origem que trancou a ação penal e determinou o arquivamento do feito, com trânsito em julgado, tornando sem objeto a pretensão recursal; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva havia sido justificada pela condição de foragido e pelos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Do Trancamento E Arquivamento Da Ação Penal Com Trânsito Em Julgado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Citação Por Edital, Foragido, Trancamento Da Ação Penal, Arquivamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Citação Por Edital Foragido Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Do Trancamento E Arquivamento Da Ação Penal Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificável em razão da ausência de localização e condição de foragido
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Se o recurso em habeas corpus torna-se prejudicado quando a ação penal é trancada e arquivada com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão da instância de origem que trancou a ação penal e determinou o arquivamento do feito, com trânsito em julgado, tornando sem objeto a pretensão recursal; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva havia sido justificada pela condição de foragido e pelos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se