HC 1027153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria postulada equivale a revisão criminal sobre condenação que transitou em julgado e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão, razão pela qual não cabe a esta Corte substituir o recurso ou reexaminar provas em sede de habeas corpus.

Parties: Impetrante/paciente: NICOLAS DA SILVA GOMES; Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

NICOLAS DA SILVA GOMES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
3 coisa julgada / trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.