HC 1017065 - DECISAO

HC 1017065 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo transitado em julgado a sentença e não havendo revisão criminal baseada em julgamento anterior do STJ, o remédio impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal, competência que deste Tribunal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Parties
Paciente: VANESSA RODRIGUES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VANESSA RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo transitado em julgado a sentença e não havendo revisão criminal baseada em julgamento anterior do STJ, o remédio impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal, competência que deste Tribunal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.