HC 1014199 - ACORDAO

HC 1014199 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse o conhecimento e concessão da ordem.

Parties
Agravante/impetrante: PETERSON VENANCIO SOUZA DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PETERSON VENANCIO SOUZA DO PRADO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ após trânsito em julgado por alegadas incorreções na dosimetria da pena
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP que justifique atuação extraordinária

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justificasse o conhecimento e concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.