HC 971705 - ACORDAO

HC 971705 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior, não se verificando flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva da paciente em razão da reincidência específica e da gravidade concreta dos fatos (drogas escondidas no corpo, comércio próximo a colégio, cumprimento de mandado de busca), e considerada não obrigatória a conversão automática em prisão domiciliar, devendo o juiz fundamentar a decisão caso a caso, conforme CPP e jurisprudência do STF e STJ.

Parties
Agravante/paciente: TAINARA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugnando Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Acórdão (decisão Colegiada Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

TAINARA FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugnando Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Acórdão (decisão Colegiada Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva de mãe de criança menor de 12 anos deve ser automaticamente convertida em prisão domiciliar ou substituída por medidas cautelares diversas
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a reincidência específica e a gravidade concreta justificam a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior, não se verificando flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva da paciente em razão da reincidência específica e da gravidade concreta dos fatos (drogas escondidas no corpo, comércio próximo a colégio, cumprimento de mandado de busca), e considerada não obrigatória a conversão automática em prisão domiciliar, devendo o juiz fundamentar a decisão caso a caso, conforme CPP e jurisprudência do STF e STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental