HC 1028365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o pedido constitui reiteração de insurgência já examinada no HC n. 987.952/SP, caracterizando pedido com os mesmos fundamentos, razão pela qual se aplica o art. 210 do Regimento Interno do STJ e impõe o indeferimento liminar.

Parties: Paciente: DIEGO AFONSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar Por Reiteração (art. 210 Ristj)
Outcome: liminarmente não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics: Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (§4º), Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (§4º) Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO AFONSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Liminar Por Reiteração (art. 210 Ristj)

Legal Issues

1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2 Incidência do art. 210 do Regimento Interno do STJ em casos de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática e acórdão proferidos no HC n. 987.952/SP.
Intimem-se.