HC 1028179 - DECISAO

HC 1028179 - DECISAO

O pedido é manifestamente inadmissível porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício, e porque a via eleita não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Paulo Victor Santos Avelino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Apelação Criminal n. 0100678-95.2017.8.20.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Latrocínio, Roubo Circunstanciado, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação De Crime Latrocínio Roubo Circunstanciado Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Victor Santos Avelino

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Apelação Criminal n. 0100678-95.2017.8.20.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 desclassificação de latrocínio tentado para roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

O pedido é manifestamente inadmissível porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão de ofício, e porque a via eleita não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.