HC 1020087 - DECISAO

HC 1020087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na fixação da pena; a exasperação da pena foi fundamentada especificamente e estava em consonância com a jurisprudência vigente à época, sendo o habeas corpus inadequado para substituir a revisão criminal ou recurso próprio.

Parties
Paciente: JORGE OLIVEIRA SANTOS; Proferidor Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Roubo, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Roubo Uso De Arma De Fogo Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

JORGE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Proferidor Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para exacerbação da pena acima da fração mínima
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na fixação da pena; a exasperação da pena foi fundamentada especificamente e estava em consonância com a jurisprudência vigente à época, sendo o habeas corpus inadequado para substituir a revisão criminal ou recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.