HC 1014072 - DECISAO

HC 1014072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal, circunstância em que não se configurou competência originária desta Corte; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que autorizasse a concessão da ordem, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ERIC ROQUE DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ERIC ROQUE DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para atuar em matéria revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e constitui sucedâneo de revisão criminal, circunstância em que não se configurou competência originária desta Corte; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que autorizasse a concessão da ordem, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.