HC 1028287 - DECISAO

HC 1028287 - DECISAO

Houve ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a mercancia: a condenação baseou-se predominantemente na quantidade apreendida (55,5 g) e na presença de arma de fogo, sem apreensão de petrechos típicos de tráfico nem prova de comercialização; diante da dúvida razoável, apply-se a presunção de inocência e a conduta foi desclassificada para posse de droga para consumo pessoal, sendo concedida liminarmente a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS MOURA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Substância Entorpecente Para Consumo Próprio, Desclassificação
PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse De Substância Entorpecente Para Consumo Próprio Desclassificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATEUS MOURA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal
  2. 2 Suficiência de provas para comprovar a mercancia (tráfico)
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida (55,5 g) e de outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Houve ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a mercancia: a condenação baseou-se predominantemente na quantidade apreendida (55,5 g) e na presença de arma de fogo, sem apreensão de petrechos típicos de tráfico nem prova de comercialização; diante da dúvida razoável, apply-se a presunção de inocência e a conduta foi desclassificada para posse de droga para consumo pessoal, sendo concedida liminarmente a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Desclassificar a conduta atribuída ao paciente, na Ação Penal n. 1500573-60.2022.8.26.0626, para posse de drogas para consumo pessoal.
  • Comunique-se com urgência.