HC 1028878 - DECISAO

HC 1028878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação (05/05/2022), sem demonstração de flagrante ilegalidade a ensejar conhecimento de ofício, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 105, I, alínea e, e 108, I, alínea b, da CF/1988 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: THOMAS HENRIQUE CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado Em 05/05/2022)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Prova Testemunhal Policial, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Prova Testemunhal Policial Reconhecimento Fotográfico +2 more

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Parties

THOMAS HENRIQUE CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado Em 05/05/2022)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício
  3. 3 nulidade da sentença por fundamentação exclusiva em depoimentos policiais e vícios no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal, após o trânsito em julgado da condenação (05/05/2022), sem demonstração de flagrante ilegalidade a ensejar conhecimento de ofício, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 105, I, alínea e, e 108, I, alínea b, da CF/1988 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.