HC 1013726 - ACORDAO

HC 1013726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos elementos constantes nos autos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, vigilância e perseguição da vítima, direção intimidatória em rodovia e notificação em 19/03/2025), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP, sendo impróprio o habeas corpus para dilação probatória ou para analisar alegações de inocência e matérias inovadas no agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: ADILSON DA SILVA; Ofendida / Vítima: V. V. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade E Autoria, Contemporaneidade, Inovação Recursal, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares +4 more

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA

Agravante / Paciente

V. V. S. S.

Ofendida / Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva por reiterado descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 impossibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade/concretude da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante dos elementos constantes nos autos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, vigilância e perseguição da vítima, direção intimidatória em rodovia e notificação em 19/03/2025), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP, sendo impróprio o habeas corpus para dilação probatória ou para analisar alegações de inocência e matérias inovadas no agravo regimental.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva decretada