HC 1029053 - DECISAO

HC 1029053 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime diante de faltas disciplinares graves (evasões), fato recente com recaptura em 26/03/2024; o atestado de boa conduta não vincula o juiz das execuções e o reexame do conjunto probatório é vedado em Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Reexame Fático Probatório

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime diante de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 valoração de faltas disciplinares praticadas durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime diante de faltas disciplinares graves (evasões), fato recente com recaptura em 26/03/2024; o atestado de boa conduta não vincula o juiz das execuções e o reexame do conjunto probatório é vedado em Habeas Corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal