RHC 220719 - DECISAO

RHC 220719 - DECISAO

Considerando a pronúncia do réu em 15/08/2025, superveniente à impetração, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Impetrante: FAUSTO APARECIDO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Julga Prejudicado O Habeas Corpus Por Pronúncia Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Pronúncia, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Pronúncia Prejudicialidade

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Parties

FAUSTO APARECIDO DE CASTRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Julga Prejudicado O Habeas Corpus Por Pronúncia Superveniente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a conclusão do feito
  2. 2 pronúncia superveniente
  3. 3 prejudicialidade da alegação de constrangimento por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Considerando a pronúncia do réu em 15/08/2025, superveniente à impetração, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se