HC 1020576 - DECISAO

HC 1020576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da decisão de primeiro grau e de prova pré-constituída, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza mandamental e urgente do remédio constitucional, inviabiliza o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MATEUS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MATEUS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão do TJMG
  2. 2 ausência de cópia da decisão de primeiro grau nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da decisão de primeiro grau e de prova pré-constituída, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, diante da natureza mandamental e urgente do remédio constitucional, inviabiliza o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.