HC 1028725 - DECISAO

HC 1028725 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice, de modo que se indefere liminarmente o pedido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABRICIO DOS SANTOS TRAMARIN; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Detração, Prisão Domiciliar Noturna, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Detração Prisão Domiciliar Noturna Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS TRAMARIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice, de modo que se indefere liminarmente o pedido e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.