HC 1029225 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade que justifique a supressão de instância e intervenção prematura deste Tribunal.
- Parties
- Paciente: JOAO PAULO DE CARVALHO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Súmula 691/stf, Intimação
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO DE CARVALHO SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo excepcionalidade que justifique a supressão de instância e intervenção prematura deste Tribunal.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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