RHC 221972 - DECISAO

RHC 221972 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus conexo e por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a simples oferta da denúncia não configura prejuízo, pois o ANPP pode ser proposto em qualquer fase anterior ao trânsito em julgado, de modo que não se vislumbra nulidade a ser sancionada na via eleita.

Parties
Recorrente: DANIEL DOS SANTOS CARVALHO; Recorrente: PAULO VINICIUS SANTOS DA COSTA; Recorrente: WALLACE GUIMARAES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prisão Preventiva, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público (art. 28 a, §14, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prisão Preventiva Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público (art. 28 A, §14, Cpp)

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Parties

DANIEL DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

PAULO VINICIUS SANTOS DA COSTA

Recorrente

WALLACE GUIMARAES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de oferta do ANPP em qualquer fase processual anterior ao trânsito em julgado
  3. 3 ilegitimidade da nulidade do recebimento da denúncia por simples oferecimento da peça acusatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus conexo e por ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; a simples oferta da denúncia não configura prejuízo, pois o ANPP pode ser proposto em qualquer fase anterior ao trânsito em julgado, de modo que não se vislumbra nulidade a ser sancionada na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.