HC 1028858 - DECISAO

HC 1028858 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias suscitadas no writ coincidem com as impugnações já propostas em recurso especial, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio, além de a assistente de acusação não ter legitimidade para pleitear desclassificação ou impronúncia diversa da peça acusatória, e a pronúncia restou respaldada pela materialidade e indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação final do dolo.

Parties
Paciente: ISMAEL COUTINHO DA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Legitimidade Recursal Da Assistente De Acusação, Unirrecorribilidade, Provas Ilícitas, Ouvir Dizer, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Legitimidade Recursal Da Assistente De Acusação Unirrecorribilidade Provas Ilícitas Ouvir Dizer +1 more

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Parties

ISMAEL COUTINHO DA MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal da assistente de acusação
  2. 2 manutenção da pronúncia vs pedido de desclassificação para homicídio culposo
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando tramita recurso especial com pedidos coincidentes (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as matérias suscitadas no writ coincidem com as impugnações já propostas em recurso especial, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio, além de a assistente de acusação não ter legitimidade para pleitear desclassificação ou impronúncia diversa da peça acusatória, e a pronúncia restou respaldada pela materialidade e indícios de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação final do dolo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.