HC 1029134 - DECISAO

HC 1029134 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, em razão da não juntada do inteiro teor da decisão que concedeu a liberdade provisória cassada pelo acórdão impugnado; o acórdão estadual, por sua vez, decretou a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do CPP, em face da apreensão de 821,10 gramas de cocaína que, segundo o Tribunal, evidencia fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ELIAS JUNIOR QUEVEDO OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

ELIAS JUNIOR QUEVEDO OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor da decisão que concedeu liberdade provisória (instrução deficiente)
  2. 2 presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, em razão da não juntada do inteiro teor da decisão que concedeu a liberdade provisória cassada pelo acórdão impugnado; o acórdão estadual, por sua vez, decretou a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do CPP, em face da apreensão de 821,10 gramas de cocaína que, segundo o Tribunal, evidencia fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.