HC 1029088 - DECISAO

HC 1029088 - DECISAO

O habeas corpus, em princípio, não substitui recurso próprio, mas processou-se o feito para verificar eventual constrangimento ilegal. Embora a Lei n. 14.843/2024 tenha reinserido a obrigatoriedade do exame criminológico, sua aplicação é restrita às execuções de crimes praticados após sua vigência; todavia, independentemente da incidência da nova lei, a constatação de histórico carcerário conturbado do paciente e a jurisprudência desta Corte que admite a realização do exame quando idoneamente fundamentada autorizam a exigência do exame no caso concreto. Ausente constrangimento ilegal, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA DE SALES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal No Tempo, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal No Tempo Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

EDUARDO SILVA DE SALES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus, em princípio, não substitui recurso próprio, mas processou-se o feito para verificar eventual constrangimento ilegal. Embora a Lei n. 14.843/2024 tenha reinserido a obrigatoriedade do exame criminológico, sua aplicação é restrita às execuções de crimes praticados após sua vigência; todavia, independentemente da incidência da nova lei, a constatação de histórico carcerário conturbado do paciente e a jurisprudência desta Corte que admite a realização do exame quando idoneamente fundamentada autorizam a exigência do exame no caso concreto. Ausente constrangimento ilegal, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.