HC 1010907 - ACORDAO

HC 1010907 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado configurava tentativa de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que esta Corte é incompetente para processar, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; além disso, a concessão de ofício não pode servir para burlar regras de competência.

Parties
Agravante: KAUANE NADIA DE ALENCAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Concessão De Ofício, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Concessão De Ofício Competência

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Parties

KAUANE NADIA DE ALENCAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da concessão de habeas corpus de ofício e respeito às regras de competência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado configurava tentativa de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado, matéria que esta Corte é incompetente para processar, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; além disso, a concessão de ofício não pode servir para burlar regras de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.