HC 1018853 - DECISAO

HC 1018853 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base em antecedentes criminais (reincidência e maus antecedentes) e na quantidade e acondicionamento da droga, evidenciando dedicação do réu a atividades criminosas, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Receptação, Antecedentes E Reincidência, Quantidade E Acondicionamento Da Droga Como Elemento Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Receptação Antecedentes E Reincidência +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e do acondicionamento da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base em antecedentes criminais (reincidência e maus antecedentes) e na quantidade e acondicionamento da droga, evidenciando dedicação do réu a atividades criminosas, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido