HC 1023572 - DECISAO

HC 1023572 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não contém omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; a aplicação da Súmula 691/STF foi adequada diante de habeas corpus que impugnou decisão singular do relator, a qual não apreciou exaustivamente as nulidades e o mérito, caracterizando o uso do writ como sucedâneo recursal, circunstância que impede o conhecimento do pedido liminar.

Parties
Embargante: Cleusimar de Jesus Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Embargos De Declaração Erro Material Omissão +2 more

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Parties

Cleusimar de Jesus Cardoso

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso concreto
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal contra decisão singular de relator

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não contém omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; a aplicação da Súmula 691/STF foi adequada diante de habeas corpus que impugnou decisão singular do relator, a qual não apreciou exaustivamente as nulidades e o mérito, caracterizando o uso do writ como sucedâneo recursal, circunstância que impede o conhecimento do pedido liminar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.