HC 1028282 - DECISAO

HC 1028282 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, não se constatou ilegalidade flagrante porque a prisão preventiva estava suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, dada a apreensão de droga em invólucros individualizados, a reincidência e condenação anterior do paciente e o fato de o delito ter sido cometido durante cumprimento de albergue domiciliar, de modo que medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: LUIS HERIQUE DA SILVA DE CARVALHO VIGILATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

LUIS HERIQUE DA SILVA DE CARVALHO VIGILATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, não se constatou ilegalidade flagrante porque a prisão preventiva estava suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, dada a apreensão de droga em invólucros individualizados, a reincidência e condenação anterior do paciente e o fato de o delito ter sido cometido durante cumprimento de albergue domiciliar, de modo que medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.