HC 1028832 - DECISAO

HC 1028832 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para revisar decisão que indeferiu pedido de liminar proferida em writ ainda não decidido no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice, além de constatar-se deficiência na impetração pela ausência da íntegra da decisão originária.

Parties
Paciente: ROANA FREITAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Trancamento De Denúncia, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Organização Criminosa Trancamento De Denúncia Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ROANA FREITAS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de atipicidade do crime de organização criminosa por ausência do mínimo de quatro pessoas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para revisar decisão que indeferiu pedido de liminar proferida em writ ainda não decidido no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice, além de constatar-se deficiência na impetração pela ausência da íntegra da decisão originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.