HC 1029161 - DECISAO

HC 1029161 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID RENATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Tremembé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Posse Para Uso Pessoal (art. 28), Competência Do STJ, Repercussão Geral Tema 506
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Posse Para Uso Pessoal (art. 28) Competência Do STJ Repercussão Geral Tema 506

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Parties

DAVID RENATO DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Tremembé

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal, o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.