HC 1028657 - DECISAO

HC 1028657 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de writ já manejado no Tribunal (a matéria é objeto do HC n. 964.487/SP) e por existir entendimento de que compete ao Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário, rever anterior decisão desta Corte; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO GARCIA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Constrangimento Ilegal, Reiteração De Writ, Competência Para Revisão De Decisão Desta Corte
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Constrangimento Ilegal Reiteração De Writ Competência Para Revisão De Decisão Desta Corte

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Parties

LUIS FERNANDO GARCIA RICARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 inadmissibilidade da reiteração de habeas corpus
  3. 3 competência para revisão de decisão desta Corte em recurso ordinário ao STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de writ já manejado no Tribunal (a matéria é objeto do HC n. 964.487/SP) e por existir entendimento de que compete ao Supremo Tribunal Federal, em recurso ordinário, rever anterior decisão desta Corte; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.