HC 1028587 - DECISAO

HC 1028587 - DECISAO

O habeas corpus em face de punição disciplinar militar é, em regra, vedado pelo art. 142, §2º da CF, sendo excepcionalmente admitido apenas em presença de vício formal ou teratologia manifesta; no caso, não há demonstração de teratologia ou vício formal insanável, e a matéria demanda dilação probatória e análise técnica, de modo que, em cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito alegado nem elementos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo; assim, o pedido liminar foi indeferido por ser manifestamente incabível (art. 210 do RISTJ).

Parties
Impetrante: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA; Paciente: PAULO HENRIQUE RAMOS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Disciplinar, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Tutela De Urgência, Gratuidade De Justiça, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Militar Direito Administrativo Processo Penal Habeas Corpus Prisão Disciplinar Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Tutela De Urgência +2 more

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Parties

SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA

Impetrante

PAULO HENRIQUE RAMOS DO CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em punições disciplinares militares
  2. 2 necessidade de dilação probatória para anulação de ato administrativo
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

O habeas corpus em face de punição disciplinar militar é, em regra, vedado pelo art. 142, §2º da CF, sendo excepcionalmente admitido apenas em presença de vício formal ou teratologia manifesta; no caso, não há demonstração de teratologia ou vício formal insanável, e a matéria demanda dilação probatória e análise técnica, de modo que, em cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito alegado nem elementos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo; assim, o pedido liminar foi indeferido por ser manifestamente incabível (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido liminar prejudicado

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido, por ser manifestamente incabível (fundamento: art. 210 do RISTJ).
  • Prejudicado o pleito liminar.