HC 1028969 - DECISAO

HC 1028969 - DECISAO

A Corte decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem suprimir instância ou afastar a incidência da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acesso a Autos Sigilosos, Interceptações Telefônicas, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso a Autos Sigilosos Interceptações Telefônicas Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 STF

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Parties

FRANCISCO TIAGO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 acesso a autos de processo sigiloso e ampla defesa
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 14 do STF

Ratio Decidendi

A Corte decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não analisou o mérito do writ originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem suprimir instância ou afastar a incidência da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.