RHC 217436 - DECISAO

RHC 217436 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória e o julgamento de apelação defensiva que examinaram exaustivamente a tese defensiva tornam prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, devendo o novo título ser impugnado por recurso próprio ou por novo mandamus; assim, o agravo regimental no habeas corpus foi considerado prejudicado e não provido.

Parties
Paciente/recorrente: DAVID FERNANDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Decidido: Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado por superveniência de sentença condenatória; agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telemático, Organização Criminosa, Cadeia De Custódia, Usurpação Da Titularidade Da Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telemático Organização Criminosa Cadeia De Custódia Usurpação Da Titularidade Da Ação Penal

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Parties

DAVID FERNANDES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Decidido: Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória e julgamento de apelação defensiva que analisaram exaustivamente a matéria prejudica o recurso em habeas corpus
  2. 2 Ilicitude de provas por suposta quebra de domicílio e apreensão de celulares sem mandado
  3. 3 Alegada usurpação da titularidade da ação penal por autoridade policial após oferecida a denúncia

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória e o julgamento de apelação defensiva que examinaram exaustivamente a tese defensiva tornam prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, devendo o novo título ser impugnado por recurso próprio ou por novo mandamus; assim, o agravo regimental no habeas corpus foi considerado prejudicado e não provido.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado por superveniência de sentença condenatória; agravo regimental não provido

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.