HC 1029468 - DECISAO

HC 1029468 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não conhecido porque trata-se de substitutivo de apelação criminal com matéria não decidida expressamente pela Corte de origem, havendo risco de supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto ao direito de defesa que justificasse o conhecimento extraordinário pelo STJ, motivo pelo qual se afasta a competência desta Corte para conhecer do pedido e se indefere a liminar (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Substitutivo De Apelação, Supressão De Instância, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Substitutivo De Apelação Supressão De Instância Competência Liminar

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Parties

MATEUS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de apelação criminal
  2. 2 alegada violação do art. 212 do CPP (inquirição de testemunhas pelo juiz)
  3. 3 alegada menção à imprensa pelo Ministério Público (art. 479 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não conhecido porque trata-se de substitutivo de apelação criminal com matéria não decidida expressamente pela Corte de origem, havendo risco de supressão de instância; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto ao direito de defesa que justificasse o conhecimento extraordinário pelo STJ, motivo pelo qual se afasta a competência desta Corte para conhecer do pedido e se indefere a liminar (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.