HC 1029121 - DECISAO

HC 1029121 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, configurando deficiência de instrução e impossibilidade de análise do pedido, nos termos do entendimento sobre a necessidade de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: ADRIANO FELIPE DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

ADRIANO FELIPE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por ausência da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, configurando deficiência de instrução e impossibilidade de análise do pedido, nos termos do entendimento sobre a necessidade de prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.