AREsp 2902202 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o direito de recorrer em liberdade, configurando omissão que exige novo julgamento dos embargos de declaração para apreciação do pedido de liberdade do réu.
- Parties
- Agravante: LUCAS DANIEL DE MELO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
LUCAS DANIEL DE MELO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao direito de recorrer em liberdade
- 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 necessidade de manifestação judicial sobre o regime inicial de cumprimento da pena e o direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o direito de recorrer em liberdade, configurando omissão que exige novo julgamento dos embargos de declaração para apreciação do pedido de liberdade do réu.
Court Disposition
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Orders
- Determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre o direito de recorrer em liberdade do réu.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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