HC 1028074 - DECISAO

HC 1028074 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, conforme art. 105, I, e, da CF, §2º do art. 654 do CPP e entendimento jurisprudencial do STJ.

Parties
Paciente: EDEVANDRO FARO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

EDEVANDRO FARO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o STJ não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, além de não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, conforme art. 105, I, e, da CF, §2º do art. 654 do CPP e entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.