HC 987678 - ACORDAO

HC 987678 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal por incompetência do STJ para apreciar acórdão transitado em julgado e negar provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, cuja exasperação foi devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: DEMETRIO NEVES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Incompetência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Incompetência Do STJ

Case Brief

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Parties

DEMETRIO NEVES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificaria concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal por incompetência do STJ para apreciar acórdão transitado em julgado e negar provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, cuja exasperação foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.