HC 1024816 - DECISAO

HC 1024816 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência da cópia integral do acórdão apontado como ato coator, configurando falta de prova pré-constituída necessária para o exame do pedido, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: C. M. S.; Paciente: J. P. M. da C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar, Cultivo Domiciliar De Cannabis Medicinal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Indeferimento Liminar Cultivo Domiciliar De Cannabis Medicinal Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C. M. S.

Paciente

J. P. M. da C.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia integral do acórdão do Tribunal de origem e instrução deficiente do writ
  2. 2 dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de expertise e testagem laboratorial para cultivo e processamento domiciliar da Cannabis (conforme apontado pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência da cópia integral do acórdão apontado como ato coator, configurando falta de prova pré-constituída necessária para o exame do pedido, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Pedidos constantes da petição n. 00720807/2025 prejudicados em razão da instrução deficiente.