HC 1016371 - DECISAO

HC 1016371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sua impetração é concomitante com recurso especial interposto e ainda pendente de processamento, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, inviabiliza a análise da ordem de ofício por subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, pois a defesa foi regularmente intimada e protocolou oposição fora do prazo, sendo correto o indeferimento do pedido de sustentação oral.

Parties
Paciente: GILEADE AZAEL DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (artigo 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Tráfico Interestadual De Drogas, Art. 241 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Sustentação Oral Contraditório E Ampla Defesa Recurso Especial Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

GILEADE AZAEL DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (artigo 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus e recurso especial pendente
  2. 2 alegada negativa de sustentação oral e violação do contraditório/ampla defesa
  3. 3 presença ou não de constrangimento ilegal flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sua impetração é concomitante com recurso especial interposto e ainda pendente de processamento, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, inviabiliza a análise da ordem de ofício por subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, pois a defesa foi regularmente intimada e protocolou oposição fora do prazo, sendo correto o indeferimento do pedido de sustentação oral.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.