HC 999275 - ACORDAO

HC 999275 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo que os requisitos da prisão preventiva já haviam sido examinados em HC anterior e não há excesso de prazo na custódia considerando a complexidade processual do caso.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE VALENTE MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

CARLOS HENRIQUE VALENTE MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, sendo que os requisitos da prisão preventiva já haviam sido examinados em HC anterior e não há excesso de prazo na custódia considerando a complexidade processual do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus