HC 1004470 - ACORDAO

HC 1004470 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório e porque o reconhecimento fotográfico, mesmo sem estrita observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por demais provas suficientes para lastrear a condenação.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Reexame De Provas, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Reexame De Provas Instrumentalidade Das Formas

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Parties

CARLOS HENRIQUE MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico invalida a condenação quando o reconhecimento é corroborado por outras provas
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de provas ou substituição de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório e porque o reconhecimento fotográfico, mesmo sem estrita observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por demais provas suficientes para lastrear a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental