HC 961073 - ACORDAO

A pronúncia foi mantida porque estava fundamentada na comprovação da materialidade do crime e na existência de indícios suficientes de autoria, e o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Paciente: DAVI PEREIRA DE SOUZA PINHEIRO; Paciente: GUILHERME ANTUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, Dilação Probatória

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria In Dubio Pro Societate Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

DAVI PEREIRA DE SOUZA PINHEIRO

Paciente

GUILHERME ANTUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 Se a decisão de pronúncia baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade pode ser considerada legal
2 Se há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus
3 Se é admissível o revolvimento do material fático-probatório na via mandamental do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a decisão de pronúncia