HC 993126 - ACORDAO

HC 993126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento da instância antecedente; a negativa fundamentada de produção de provas pela instância ordinária não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal; e o habeas corpus não é via apropriada para revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à análise da pertinência das provas requeridas.

Parties
Agravante: EDUARDO LIMA VASCONCELOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Segunda Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Produção De Provas, Esgotamento Da Instância Antecedente, Cerceamento De Defesa, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Produção De Provas Esgotamento Da Instância Antecedente Cerceamento De Defesa Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EDUARDO LIMA VASCONCELOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Segunda Câmara Criminal)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância antecedente
  2. 2 Se a negativa de produção de provas essenciais à defesa configura constrangimento ilegal que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para o revolvimento fático-probatório necessário à análise da pertinência das provas requeridas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem o esgotamento da instância antecedente; a negativa fundamentada de produção de provas pela instância ordinária não caracteriza, por si só, constrangimento ilegal; e o habeas corpus não é via apropriada para revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à análise da pertinência das provas requeridas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.