RHC 219507 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de documento essencial (decreto de prisão preventiva) nos autos, sendo o habeas corpus rito de cognição sumária que demanda prova documental pré-constituída do direito alegado, o que inviabilizou o exame das pretensões defensivas.

Parties: Recorrente: JOSE ANDERSON FLORES RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Justiça Gratuita, Prova Documental, Roubo Majorado, Furto Qualificado

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justiça Gratuita Prova Documental Roubo Majorado Furto Qualificado

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Parties

JOSE ANDERSON FLORES RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
3 demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Indeferida a liminar.
Não conheço do recurso em habeas corpus.